Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 153 — DPU 2015 · CEBRASPE
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
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Comentário
Errado. Norma anterior à CF materialmente incompatível com ela não é declarada inconstitucional: é considerada não recepcionada, ou revogada, segundo a jurisprudência do STF. Por não se tratar de declaração de inconstitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), e órgão fracionário pode reconhecer a não recepção. O erro está em condicionar essa declaração ao art. 97.
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