Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 154 — DPU 2015 · CEBRASPE
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
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Comentário
Errado. O controle de constitucionalidade de emendas não se restringe à ADI ou à ADPF: cabe também o controle difuso e, segundo a jurisprudência do STF, o mandado de segurança impetrado por parlamentar contra a tramitação de PEC tendente a abolir cláusula pétrea. O parâmetro também não se limita às cláusulas pétreas, pois abrange os limites formais (procedimento e quórum do art. 60, CF) e circunstanciais (art. 60, §1º).
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