Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 13 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2022Defensoria

Bruno constituiu advogado e ajuizou uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes em face de Maria. Após a citação da requerida, o advogado de Bruno renunciou ao mandato. O novo advogado constituído por Bruno considerou que a petição inicial também poderia conter pedido de indenização por danos morais decorrentes da mesma relação jurídica e, por esse motivo, pretende aditar a petição inicial. Nessa situação hipotética,

  1. Aé admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais, independentemente de consentimento da requerida.
  2. Bé admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais desde que a requerida consinta tal aditamento.
  3. Cse a causa for processada pelo rito comum, será admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais, independentemente do consentimento da requerida.
  4. Dé admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais, independentemente de consentimento da requerida, desde que o requerente instrua o seu pedido de aditamento com provas verossímeis do seu direito.
  5. Eé inadmissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais haja vista a incompatibilidade de pedidos.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Após a citação, o aditamento do pedido até o saneamento depende do consentimento do réu (art. 329, II, CPC); sem citação, seria livre (art. 329, I).

Pegadinha: Aplica a regra anterior à citação a um caso em que o réu já foi citado.
art. 329, CPC
B
Correta

Feita a citação, o autor pode aditar ou alterar o pedido até o saneamento com o consentimento do réu, assegurado o contraditório (art. 329, II, CPC). A troca de advogado não reabre a faculdade de aditamento livre.

art. 329, II, CPC
C
Errada

A exigência de consentimento do réu após a citação vale no procedimento comum (art. 329, CPC); o rito não dispensa a anuência.

art. 329, II, CPC
D
Errada

A lei não condiciona o aditamento a provas verossímeis, e sim ao consentimento do réu após a citação (art. 329, II, CPC).

Pegadinha: Cria requisito inexistente e suprime o real.
art. 329, II, CPC
E
Errada

Danos morais e materiais oriundos do mesmo fato são cumuláveis (art. 327, CPC; Súmula 37 do STJ); o obstáculo é apenas a falta de consentimento do réu.

art. 327, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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