Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 14 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Em março de 2018, a empresa S & S ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial em face da empresa A & F, objetivando o recebimento de valores descritos em uma duplicata mercantil. A executada foi citada em junho de 2018 e deixou transcorrer o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação; não indicou bens à penhora; nem apresentou qualquer tipo de defesa. A pedido da exequente, procedeu-se à penhora online, via Sisbajud, de valores e bens pertencentes à executada.
- Aé incabível qualquer ação em defesa da empresa executada capaz de impugnar a pretensão executiva haja vista que já transcorreu todo e qualquer prazo para ela se defender.
- Ba empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante ação rescisória.
- Ca empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva por meio dos embargos do devedor.
- Da empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante petição intercorrente endereçada ao próprio juízo da causa.
- Ea empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante recurso de agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
Embora precluso o prazo dos embargos (art. 915, CPC), o executado ainda pode impugnar por simples petição a penhora e questões de ordem pública (art. 917, §1º, CPC; exceção de pré-executividade).
A ação rescisória pressupõe decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, CPC), inexistente na execução de título extrajudicial em curso.
Os embargos devem ser opostos em 15 dias contados da juntada do mandado de citação (art. 915, CPC); citada em 2018, a executada perdeu esse prazo.
Precluso o prazo dos embargos, a executada pode impugnar a penhora por simples petição no próprio juízo (art. 917, §1º, CPC) e alegar matérias cognoscíveis de ofício sem dilação probatória por exceção de pré-executividade, veiculada por petição nos autos.
O agravo de instrumento ataca decisões interlocutórias (art. 1.015, parágrafo único, CPC), não a pretensão executiva em si; a via adequada para a defesa tardia é a petição nos autos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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