Questão 12 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Zélia ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em demanda proposta em face da empresa Y&G Ltda., tendo o juízo da causa deferido a liminar pretendida pela requerente. Atendendo à ordem emanada do juízo, a requerente emendou a petição inicial e confirmou o pedido de tutela final. Ato contínuo, a requerida foi regularmente citada e, após a tentativa frustrada de conciliação, não impugnou o pedido nem interpôs recurso contra a liminar. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

Aa requerente deverá propor a ação principal no prazo legal, em autos próprios, sob pena de revogação da liminar e extinção do pedido de tutela antecipada antecedente.
Bo juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente e determinará a extinção do processo.
Co juízo determinará a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
Do juízo determinará a intimação da requerente para especificar as provas que pretende produzir e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
Eo juízo deverá nomear curador especial à requerida e conceder prazo para a apresentação de contestação ao pedido de tutela final.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

O dever de formular o pedido principal em 30 dias nos mesmos autos é próprio da tutela cautelar antecedente (art. 308, CPC); na tutela antecipada antecedente, o autor adita a inicial (art. 303, §1º, I), o que já ocorreu.

Pegadinha: Mistura o regime da tutela cautelar antecedente com o da antecipada.

art. 308, CPCart. 303, §1º, CPC

Correta

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a concede não for interposto recurso, e o processo é extinto (art. 304, caput e §1º, CPC); aqui a ré não recorreu nem impugnou. O fato de a autora ter aditado a inicial não impede a estabilização segundo o gabarito, pois o aditamento é exigência legal (art. 303, §1º, I) e não manifestação de oposição da ré.

art. 304, CPCart. 303, §1º, I, CPC

Errada

Com a estabilização, não se passa à fase instrutória; o processo é extinto e eventual revisão depende de ação própria em dois anos (art. 304, §§2º e 5º, CPC).

art. 304, §§1º, 2º e 5º, CPC

Errada

Estabilizada a tutela, o processo é extinto (art. 304, §1º, CPC), sem especificação de provas.

art. 304, §1º, CPC

Errada

Curador especial é nomeado ao réu preso revel ou ao revel citado por edital ou com hora certa (art. 72, II, CPC); a ré foi citada regularmente.

Pegadinha: Desloca para citação pessoal regular hipótese restrita à citação ficta.

art. 72, II, CPC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que, se o autor adita a inicial e confirma o pedido de tutela final sem declarar que pretende se valer da estabilização (art. 303, §5º, CPC), o processo deve prosseguir para cognição exauriente, e a inércia da ré levaria à revelia, não à estabilização. O STJ também já entendeu que outras formas de impugnação, além do recurso, impedem a estabilização.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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