Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 51 — DPE-MS 2021 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2021Defensoria

Sobre colaboração premiada e Tribunais Superiores:

  1. Aviola o acordo o acórdão que fixa prazo diverso do mínimo previsto em cláusula;
  2. Bna Lei de Drogas, somente a cooperação que leve à identificação de integrantes ou recuperação do produto conduz à redutora;
  3. Ca colaboração pode ser sopesada como prova sem confirmação por elementos extrínsecos;
  4. Da extensão dos benefícios cabe às partes celebrantes na forma do Art. 4º, §1º, da Lei 12.850/2013.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A alternativa generaliza indevidamente: a aplicação dos benefícios e a fixação da pena cabem ao juiz na sentença, que aprecia os termos do acordo homologado e a eficácia da colaboração (art. 4º, §11, Lei 12.850/2013). Segundo a posição adotada pela banca, o simples estabelecimento de prazo diverso do mínimo previsto em cláusula, de forma fundamentada, não configura, por si, violação do acordo.

Pegadinha: Transforma o parâmetro pactuado em vinculação automática do julgador.
art. 4º, §11, Lei 12.850/2013posição adotada pela banca
B
Correta

Na Lei de Drogas, a redução de 1/3 a 2/3 do art. 41 da Lei 11.343/2006 exige colaboração voluntária e eficaz, que resulte na identificação dos demais coautores ou partícipes ou na recuperação do produto do crime. Mera confissão ou informações sem resultado útil não autorizam a minorante, por isso o "somente" está correto.

art. 41, Lei 11.343/2006
C
Errada

As declarações do colaborador exigem corroboração por elementos externos: nenhuma sentença condenatória (nem medida cautelar ou recebimento de denúncia) pode se fundar apenas nelas (art. 4º, §16, Lei 12.850/2013). A colaboração é meio de obtenção de prova, não prova autossuficiente.

Pegadinha: Omite a exigência de corroboração por elementos extrínsecos.
art. 4º, §16, Lei 12.850/2013art. 3º-A, Lei 12.850/2013
D
Errada

O art. 4º, §1º, da Lei 12.850/2013 apenas lista os critérios que devem ser considerados na concessão do benefício (personalidade do colaborador, natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato e eficácia da colaboração); ele não confere às partes poder de estender benefícios. Os benefícios são personalíssimos e sua concessão é aferida pelo juiz.

Pegadinha: Atribui ao §1º do art. 4º conteúdo que ele não tem.
art. 4º, §1º, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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