Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — DPE-MS 2021 · FGV
Réu constituiu novo advogado sem revogar expressamente o anterior. Novo patrono ficou inerte no prazo para rol de testemunhas. Após condenação, alega-se cerceamento de defesa. O processo:
- Aé nulo, pois não houve revogação expressa;
- Bé nulo, pois não é possível revogação tácita;
- Cé nulo, pois a Defensoria deveria ter sido nomeada;
- Dnão é nulo, pois desnecessária intimação do antigo advogado diante da revogação tácita.
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Comentário de cada alternativa
A revogação do mandato não precisa ser expressa: a constituição de novo advogado para o mesmo processo, sem ressalva de poderes, revoga tacitamente a procuração anterior (art. 687 do CC). Logo, não há nulidade por ausência de revogação expressa.
Pegadinha: Exige forma expressa que a lei não exige.A revogação tácita é admitida: comunicada a nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio, considera-se revogado o mandato anterior (art. 687 do CC), entendimento aplicado no processo penal.
O réu tinha defensor constituído regularmente intimado; a inércia de advogado escolhido pelo próprio réu quanto ao rol de testemunhas não equivale a ausência de defesa nem impõe nomeação da Defensoria. A nomeação de defensor público/dativo pressupõe réu sem advogado ou indefeso.
A juntada de nova procuração sem ressalva revoga tacitamente a anterior (art. 687 do CC), de modo que basta a intimação do novo patrono; sua inércia é opção técnica da defesa constituída e não gera cerceamento. Além disso, nulidade exige prejuízo demonstrado (art. 563 do CPP).
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