Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — DPE-MS 2021 · FGV
Investigação de associação criminosa, roubo e furto de veículos, corrupção e lavagem de dinheiro. Deputado estadual chefiava o grupo. Promotor ofereceu denúncia. Competência é:
- Afederal, em primeiro grau;
- Bestadual, em primeiro grau;
- Cfederal, competência originária do tribunal;
- Destadual, competência originária do tribunal.
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Comentário de cada alternativa
Não há interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal nem crime previsto no art. 109 da CF; roubo e furto de veículos, associação criminosa, corrupção e lavagem dos proveitos desses crimes são, em regra, da Justiça Estadual.
Os crimes são da Justiça Estadual, sem interesse federal (art. 109, CF). E o foro do deputado estadual no Tribunal de Justiça alcança apenas crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções, segundo a jurisprudência do STF, o que não é o caso de um esquema de roubo e furto de veículos. Por isso, é correta a denúncia do promotor perante o juízo estadual de primeiro grau.
Erra duas vezes: não há competência federal (art. 109, CF) nem foro por prerrogativa, porque os crimes não guardam relação com as funções parlamentares.
A Justiça é a estadual, mas não há competência originária do TJ: o foro do deputado estadual não alcança crimes estranhos ao exercício e às funções do mandato.
Pegadinha: Acerta a Justiça competente, mas presume foro por prerrogativa pela simples condição de deputado.Resolva esta e milhares de outras questões
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