Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 49 — DPE-MS 2021 · FGV

Direito Processual PenalFGV2021Defensoria

Sobre controle de legalidade do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

  1. Adevolver os autos ao MP para reformulação da proposta ilegal;
  2. Binterferir na redação das cláusulas para tutela dos interesses do investigado;
  3. Cabster-se de examinar cláusulas obrigacionais ilegais;
  4. Ddecidir sobre a conveniência das cláusulas obrigacionais.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do ANPP, devolverá os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta, com a concordância do investigado e de seu defensor (art. 28-A, §5º, CPP). O juiz controla a legalidade, mas não redige o acordo.

art. 28-A, §§4º e 5º, CPP
B
Errada

O juiz não reescreve cláusulas: diante de ilegalidade ou abusividade, devolve os autos ao MP para reformulação (art. 28-A, §5º, CPP) ou recusa a homologação (§7º), preservando o sistema acusatório.

Pegadinha: Atribui ao juiz papel de negociador, que a lei reserva às partes.
art. 28-A, §§5º e 7º, CPP
C
Errada

O juiz deve examinar a legalidade do acordo em audiência de homologação, verificando a voluntariedade e as condições (art. 28-A, §§4º e 5º, CPP); não pode se omitir diante de cláusulas ilegais.

art. 28-A, §§4º e 5º, CPP
D
Errada

O controle judicial é de legalidade, voluntariedade e adequação mínima, não de conveniência; o juízo de oportunidade e a negociação das cláusulas cabem ao MP e ao investigado.

Pegadinha: Troca controle de legalidade por juízo de conveniência.
art. 28-A, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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