Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — DPE-MS 2021 · FGV
Nos megaprocessos com sigilo seletivo, onde a defesa tem acesso setorizado e a acusação conhece a totalidade. Sob o prisma do direito de defesa, trata-se de defesa:
- Afuncional (acima do direito);
- Bexcessiva (além do direito);
- Cdeficiente (abaixo do direito);
- Drestringida (aquém do direito).
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não se trata de defesa "acima do direito": a assimetria informacional, em que só a acusação conhece a totalidade dos autos, reduz as possibilidades defensivas em vez de ampliá-las.
Defesa excessiva pressuporia exercício além do que o direito permite; no sigilo seletivo, a defesa recebe menos que o devido, em violação à paridade de armas.
Defesa deficiente diz respeito à atuação insuficiente do próprio defensor; no caso, a limitação vem de fora, da restrição de acesso imposta, o que caracteriza defesa restringida.
Pegadinha: Confunde deficiência da atuação defensiva com restrição externa ao seu exercício.Quando a defesa só tem acesso setorizado enquanto a acusação conhece a totalidade da prova, o exercício do direito de defesa é limitado por fator externo e fica aquém do que o ordenamento assegura: é defesa restringida. Isso afronta a paridade de armas e o acesso amplo aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.