Por que estudar: a regulação financeira é cobrada sobretudo pela PFN (Procurador da Fazenda Nacional) e pelas Procuradorias estaduais. No banco do Cátedra, o CEBRASPE (PFN 2023) fez três questões seguidas: estrutura do SFN (órgãos normativos, supervisores e operadores), SUSEP como executora da política do CNSP e o acordo administrativo em processo de supervisão da Lei 13.506/2017 (exige que o BACEN não disponha de provas suficientes para a condenação); a PGE-PR 2024 cobrou que o capital inicial das instituições financeiras públicas é realizado sempre em moeda corrente (Lei 4.595/1964); a PGE-SP 2018 (VUNESP), a vedação de operações de crédito com partes relacionadas; o MP-CE 2020, os limites do repasse de informações bancárias ao Fisco (LC 105/2001). Uma questão do TRF3 2018 sobre bitcoin ficou desatualizada com a Lei 14.478/2022 e a designação do BACEN como regulador.
1. O art. 192 da Constituição
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (EC 40/2003)
| Ponto | Detalhe |
|---|---|
| EC 40/2003 | Revogou os incisos e parágrafos do art. 192, inclusive o antigo § 3º, que limitava os juros reais a 12% ao ano |
| SV 7 | O antigo § 3º tinha aplicação condicionada à edição de lei complementar; nunca foi autoaplicável |
| Leis complementares | O plural permite a regulação fatiada (STF, ADI 4.071). A Lei 4.595/1964 foi recepcionada com status de lei complementar |
| Juros bancários | A Lei de Usura não se aplica às instituições do SFN (Súmula 596 do STF); cabe ao CMN limitar taxas (Lei 4.595, art. 4º, IX) |
| CDC | Aplica-se às instituições financeiras (ADI 2.591; Súmula 297 do STJ) |
| Capital estrangeiro | Enquanto não editada a lei complementar, o ingresso de instituições estrangeiras depende de autorização resultante de acordos internacionais, reciprocidade ou interesse do governo brasileiro (ADCT, art. 52), hoje concedida pelo BACEN por delegação |
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