Por que estudar: tema de baixa incidência, mas típico das provas de Juiz Federal, em que a Justiça Federal julga as ações contra a cobrança de direitos antidumping. No banco do Cátedra, o CEBRASPE (TRF5 2017) cobrou que os direitos antidumping e compensatórios são cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação (Lei 9.019/1995). As bancas também gostam de confundir dumping (prática desleal de empresa), subsídio (prática de governo) e salvaguarda (proteção contra importações lícitas), e de comparar defesa comercial com defesa da concorrência. A integração regional (Mercosul, OMC como organização) é estudada em Direito Internacional.
1. Marco normativo
| Nível | Normas |
|---|---|
| Constituição | Comércio exterior é matéria privativa da União (art. 22, VIII); a fiscalização e o controle do comércio exterior são exercidos pelo Ministério da Fazenda (art. 237); alíquotas do II e do IE podem ser alteradas pelo Executivo nos limites da lei (art. 153, § 1º; a CAMEX pode fazê-lo, RE 570.680) |
| OMC | GATT 1994 (art. VI: dumping e direitos compensatórios; art. XIX: salvaguardas), Acordo Antidumping, Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) e Acordo sobre Salvaguardas, incorporados pelo Decreto 1.355/1994 |
| Lei | Lei 9.019/1995: aplicação e cobrança dos direitos antidumping e compensatórios |
| Decretos | Decreto 8.058/2013 (antidumping); Decreto 10.839/2021 (subsídios e medidas compensatórias, que revogou o Decreto 1.751/1995); Decreto 1.488/1995 (salvaguardas) |
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