Por que estudar: o controle de estruturas é o braço preventivo da defesa da concorrência. No banco do Cátedra, o MPF (30º CPR) cobrou as hipóteses do art. 90 (fusão, aquisição de controle ou de partes, incorporação, contrato associativo, consórcio e joint venture) e a exceção dos consórcios para licitações; o CEBRASPE cobrou que os atos de concentração são apreciados pelo Plenário do Tribunal (PGE-RO 2022) e o papel do Tribunal no julgamento (PFN 2023); o TRF4 2016, a aplicação da lei a operações no exterior com efeitos no Brasil. A grande mudança de 2011, que as bancas adoram, é o controle prévio: a operação não pode ser consumada antes da aprovação, sob pena de nulidade e multa (gun jumping).
1. Noções
1.1 Formas de concentração
| Tipo | Relação entre as partes | Preocupação concorrencial |
|---|---|---|
| Horizontal | Concorrentes no mesmo mercado | Aumento de participação, poder de mercado unilateral e facilitação de coordenação |
| Vertical | Elos diferentes da mesma cadeia (fornecedor e cliente) | Fechamento de mercado (de insumos ou de clientes) e aumento de custos de rivais |
| Conglomerada | Mercados distintos, sem relação horizontal ou vertical | Efeitos de portfólio, venda casada, entrincheiramento |
Outras figuras clássicas: truste (fusão de empresas sob controle único), holding (controladora de participações), conglomerado e joint venture (empresa comum).
1.2 Controle prévio × posterior
| Lei 8.884/1994 | Lei 12.529/2011 | |
|---|---|---|
| Momento | Posterior: as partes notificavam em até 15 dias úteis após a operação e podiam consumá-la | Prévio: a operação não pode ser consumada antes da aprovação |
| Consequência | Desfazimento de operações já integradas era difícil | Preservação das condições de concorrência até a decisão |
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