Por que estudar: a parte procedimental da Lei 12.529/2011 é cobrada pela literalidade de prazos e requisitos. No banco do Cátedra: o CEBRASPE (PFN 2023) considerou errado chamar o inquérito administrativo de procedimento "de natureza contenciosa" (é inquisitorial); o TRF1 2015 (CEBRASPE) cobrou a execução judicial das decisões do CADE (embargos só suspendem com garantia do juízo); o TRF2 2018 e a FGV (PGE-SC 2022) cobraram o acordo de leniência (redução de 1 a 2/3 ou extinção da ação punitiva, identificação dos demais envolvidos e obtenção de provas). Leniência, TCC e seus efeitos civis e penais formam o núcleo que mais se repete, sobretudo nas provas de Juiz Federal, MPF e Procuradorias.
1. Espécies de procedimento (art. 48)
- Procedimento preparatório de inquérito administrativo;
- Inquérito administrativo para apuração de infrações;
- Processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
- Processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;
- Procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica (atos não notificados, inclusive gun jumping);
- Processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.
1.1 Regras comuns
| Regra | Dispositivo |
|---|---|
| Sigilo de documentos e atos necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da sociedade; partes podem requerer tratamento sigiloso | Art. 49 |
| Intervenção de terceiros titulares de interesses afetados e dos legitimados à ação civil pública do art. 82, III e IV, do CDC (entidades públicas de defesa do consumidor e associações) | Art. 50 |
| Atos de concentração têm prioridade sobre outras matérias | Art. 51, I |
| Sessão de julgamento pública, salvo tratamento sigiloso; sustentação oral do SG, Economista-Chefe, Procurador-Chefe e partes, nessa ordem | Art. 51, II e III |
| Pauta publicada com pelo menos 120 horas de antecedência | Art. 51, IV |
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