Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 55 — TRF3 2025 · FGV

Direito EmpresarialFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AAs modificações do contrato social de sociedade simples dependem de aprovação da unanimidade dos sócios.
  2. BA administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete aos sócios em conjunto.
  3. CSão irrevogáveis os poderes do sócio de sociedade simples, investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa judicialmente determinada.
  4. DO sócio de sociedade simples pode, nas épocas determinadas por lei, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
  5. EA cessão de quota pelo sócio de sociedade simples deve ser precedida de oferta de preferência, em igualdade de condições, aos demais sócios.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só exigem unanimidade as modificações sobre as matérias do art. 997 do CC. As demais são decididas por maioria absoluta, se o contrato não exigir deliberação unânime (art. 999, CC).

Pegadinha: Generaliza a unanimidade para qualquer modificação contratual.
art. 999, CC
B
Errada

Se o contrato for omisso, a administração compete SEPARADAMENTE a cada um dos sócios (art. 1.013, CC). A atuação conjunta só vale quando o contrato a exige (art. 1.014).

Pegadinha: Troca "separadamente" por "em conjunto".
arts. 1.013 e 1.014, CC
C
Correta

Reproduz o art. 1.019 do CC. Os poderes do sócio nomeado administrador no próprio contrato social são irrevogáveis, salvo justa causa reconhecida judicialmente a pedido de qualquer sócio. Já os poderes dados por ato separado, ou a quem não é sócio, são revogáveis a qualquer tempo (parágrafo único).

art. 1.019, CC
D
Errada

O sócio pode examinar livros, documentos, caixa e carteira A QUALQUER TEMPO, salvo se o CONTRATO fixar época própria (art. 1.021, CC). Não existem "épocas determinadas por lei".

Pegadinha: Troca "a qualquer tempo, salvo estipulação contratual" por "épocas determinadas por lei".
art. 1.021, CC
E
Errada

Na sociedade simples, a cessão de quotas sem modificação do contrato, com o consentimento dos demais sócios, não tem eficácia em relação a eles e à sociedade (art. 1.003, CC). A lei exige consentimento, não oferta de preferência.

Pegadinha: Troca o consentimento dos sócios por direito de preferência.
art. 1.003, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres

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