Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 56 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AA subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vedada a sua concessão à pessoa física que: (i) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; (ii) seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; (iii) tenha recebido, nos últimos 10 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.
- BO Programa Minha Casa, Minha Vida atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96 mil reais, conforme redação da Lei nº 14.620/2023, considerando faixas de renda para famílias residentes em áreas urbanas e faixas de renda para famílias residentes em áreas rurais. A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
- CNo âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderá repassar aos entes estaduais, distrital e municipais, a título de transferência facultativa, fundo a fundo ou por meio da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres, no mínimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos de dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), além dos recursos de emendas parlamentares, podendo ser utilizados para: (i) retomada de obras paradas; (ii) obras de retrofit ou requalificação; (iii) obras em Municípios de até 50 mil habitantes.
- DPara os lotes urbanizados produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribuição de energia elétrica não poderá ser revertido em subsídio ou desconto em tarifa aos proprietários de lote, independente da proporção do impacto do investimento na sua tarifa.
- EA gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, exceto quando destinados a: (i) complementar os descontos concedidos pelo FGTS; (ii) atender as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de concessão direta a pessoa física; ou (iii) alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 9º da Lei 14.620/2023. A subvenção é concedida uma única vez, pode ser cumulada com os descontos do FGTS e é vedada a quem tem financiamento do FGTS/SFH, tem imóvel residencial regular em qualquer parte do país ou recebeu benefício similar nos últimos 10 anos, com as exceções indicadas.
Os tetos de renda (R$ 8 mil mensais na área urbana e R$ 96 mil anuais na rural) estão corretos. O erro é dizer que o cálculo considera os benefícios temporários: auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, BPC e Bolsa Família são EXCLUÍDOS da renda bruta familiar (art. 5º, Lei 14.620/2023).
Pegadinha: Troca a exclusão desses benefícios por inclusão no cálculo da renda.O repasse aos entes de no mínimo 5% dos recursos, para obras paradas, retrofit e Municípios de até 50 mil habitantes, é previsto como transferência OBRIGATÓRIA (art. 6º, §2º, Lei 14.620/2023), e não facultativa.
Pegadinha: Troca a natureza do repasse de obrigatória para facultativa.A lei determina o contrário: nos lotes urbanizados, o investimento do empreendedor na rede de distribuição de energia elétrica DEVE ser revertido em subsídio ou desconto na tarifa dos proprietários, na proporção do impacto do investimento na tarifa (art. 4º, §9º, Lei 14.620/2023).
Pegadinha: Nega a regra legal e ainda descarta a proporcionalidade que a lei exige.A lei atribui à Caixa a gestão operacional dos recursos do OGU JUSTAMENTE nas três hipóteses listadas: complementar descontos do FGTS, atender famílias rurais por concessão direta e equalizar operações dos agentes financeiros (art. 6º, Lei 14.620/2023). Elas não são exceções.
Pegadinha: Troca "quando destinados a" por "exceto quando destinados a".Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.