Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 116 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito da dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens seguintes.
No caso da propositura de ação de dissolução parcial de determinada sociedade limitada com vistas à exclusão de um dos sócios por falta grave cometida na administração da empresa, devem compor o polo ativo, em litisconsórcio ativo unitário necessário, a sociedade limitada e os demais sócios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Não há litisconsórcio ativo necessário entre a sociedade e os demais sócios na ação de dissolução parcial para exclusão de sócio. O art. 600, V, do CPC confere legitimidade à própria sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial. Já o art. 1.030 do CC prevê a exclusão judicial mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. Trata-se, portanto, de legitimação autônoma, e não de litisconsórcio unitário necessário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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