Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 115 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
No caso em apreço, o TJ/SE aplicou corretamente a norma consumerista segundo a qual as sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O CDC não prevê responsabilidade solidária das sociedades integrantes de grupos societários e das sociedades controladas: o art. 28, § 2º, estabelece que elas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código. A solidariedade é prevista apenas para as sociedades consorciadas (art. 28, § 3º), e as coligadas só respondem por culpa (art. 28, § 4º). O erro está em afirmar solidariedade das sociedades do grupo e das controladas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Reorganização Societária, Grupos e Coligações, Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e Sociedade Anônima do Futebol
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