Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 6 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito UrbanísticoFGV2023Magistratura estadual

A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº 6.766/1979, com área total de 800.000 m2. Diante do exposto, é correto afirmar que:

  1. Aprojeto com área total superior a 500.000 m2 deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;
  2. Bé possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m2;
  3. Ccabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m2;
  4. Daprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;
  5. Ea existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A aprovação continua sendo municipal; o art. 13, III, da Lei 6.766/1979 apenas manda os Estados disciplinarem a aprovação pelos Municípios quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m², e não 500.000 m².

Pegadinha: Altera o limite de área e atribui ao Estado a própria aprovação.
art. 13, III, Lei 6.766/1979
B
Errada

As áreas impróprias à edificação (alagadiças, de risco, de preservação ecológica etc.) não admitem parcelamento independentemente do tamanho do projeto (art. 3º, parágrafo único, Lei 6.766/1979).

Pegadinha: Cria exceção por tamanho de área que a lei não prevê.
art. 3º, parágrafo único, Lei 6.766/1979
C
Errada

O critério de área do art. 13, III, da Lei 6.766/1979 é superior a 1.000.000 m²; com 800.000 m², o projeto da Empresa X não cai nessa hipótese.

Pegadinha: Troca o patamar legal de 1.000.000 m² por 100.000 m².
art. 13, III, Lei 6.766/1979
D
Errada

O loteador deve submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário em 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação (art. 18, Lei 6.766/1979).

Pegadinha: Reduz o prazo legal de 180 para 120 dias.
art. 18, caput, Lei 6.766/1979
E
Correta

Reproduz o art. 18, §2º, da Lei 6.766/1979: a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais (salvo crimes contra o patrimônio e contra a administração) não impede o registro se o requerente comprovar que não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

art. 18, §2º, Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

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