Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-SC 2023 · FGV
Os alimentos compensatórios e indenizatórios:
- Adesignam o mesmo instituto, isto é, a pensão paga em decorrência de ato ilícito que resulte em redução da capacidade laboral;
- Bprescindem da prova de atividade laboral anterior pelo alimentando e podem ser cumulados com pensão previdenciária;
- Csão informados pelo trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade;
- Dtêm por finalidade atender a necessidade de subsistência do credor;
- Epodem ser prestados em parcelas ou em pagamento único, mesmo quando os alimentos indenizatórios decorrerem de falecimento (dano-morte).
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Comentário de cada alternativa
São institutos distintos: os alimentos compensatórios vêm do direito de família e corrigem o desequilíbrio econômico causado pelo fim do casamento ou da união; os indenizatórios decorrem de ato ilícito (arts. 948, II, e 950, CC), por morte ou redução da capacidade de trabalho.
Pegadinha: Trata como sinônimos dois institutos de origem e finalidade diferentes.Nenhum dos dois depende de prova de atividade laboral anterior do credor: os compensatórios medem a queda de padrão de vida, e os indenizatórios são devidos até pela morte de filho menor que não trabalhava (Súmula 491 do STF). Por ter natureza indenizatória, a pensão por ato ilícito pode ser cumulada com benefício previdenciário, que tem outra causa (doutrina e jurisprudência majoritárias).
O binômio/trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade rege os alimentos familiares (art. 1.694, §1º, CC); os indenizatórios seguem a reparação integral do dano (art. 944, CC) e os compensatórios buscam reequilibrar patrimônios.
Pegadinha: Aplica a esses institutos o critério típico dos alimentos de família.Garantir a subsistência é finalidade dos alimentos familiares; os compensatórios corrigem o desequilíbrio econômico pós-ruptura e os indenizatórios reparam o dano do ato ilícito.
O pagamento de uma só vez é faculdade do lesado na redução da capacidade laborativa (art. 950, parágrafo único, CC); no dano-morte (art. 948, II) a pensão é devida aos dependentes em parcelas, considerando a provável duração da vida da vítima.
Pegadinha: Estende ao dano-morte a regra do pagamento único, própria do art. 950.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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