Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 73 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele. Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

  1. Aé dispensável o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;
  2. Bdeverá ter o apoio por escrito de credores que representem, cumulativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial e, no mesmo percentual, dos créditos presentes à assembleia-geral que rejeitou o plano do devedor;
  3. Cpoderá prever isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais ou jurídicas em relação aos créditos a serem novados, permitidas ressalvas de voto;
  4. Dpoderá prever a capitalização de créditos, porém com manutenção do controle da recuperanda, sendo, em razão disso, vedado o exercício do direito de retirada pelo sócio;
  5. Enão poderá imputar aos sócios da recuperanda obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 56, §6º, II, da Lei 11.101/2005 exige que o plano alternativo cumpra os requisitos do art. 53, entre eles o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos.

arts. 53, III, e 56, §6º, II, Lei 11.101/2005
B
Errada

O art. 56, §6º, III, exige apoio escrito de credores que representem mais de 25% dos créditos totais sujeitos à recuperação OU mais de 35% dos créditos presentes à assembleia que rejeitou o plano. Os critérios são alternativos, e não cumulativos com o mesmo percentual.

Pegadinha: Troca "ou" por "cumulativamente" e iguala os percentuais.
art. 56, §6º, III, Lei 11.101/2005
C
Errada

O art. 56, §6º, V, exige que o plano preveja a isenção das garantias pessoais prestadas apenas por pessoas NATURAIS, em relação aos créditos dos credores apoiadores ou que votaram a favor, e NÃO permite ressalvas de voto.

Pegadinha: Inclui pessoas jurídicas e admite ressalvas, duas inversões do texto legal.
art. 56, §6º, V, Lei 11.101/2005
D
Errada

O art. 56, §7º, permite a capitalização dos créditos inclusive com alteração do controle da recuperanda, e assegura o direito de retirada do sócio.

Pegadinha: Inverte o texto: o controle pode mudar e a retirada é permitida.
art. 56, §7º, Lei 11.101/2005
E
Correta

Reproduz o art. 56, §6º, IV, da Lei 11.101/2005: o plano dos credores não pode impor aos sócios do devedor obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos já celebrados. A regra protege os sócios, que não participaram da elaboração do plano alternativo.

art. 56, §6º, IV, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.