Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-PR 2023 · FGV
Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de liquidação física emitida por este em favor da primeira. O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real. Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
- Aacolher todas as alegações, já que a cláusula à ordem é requisito essencial; o pagamento deve ser parcelado e os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do próprio título;
- Bacolher apenas a alegação da cláusula não à ordem, pois na CPR deve constar, como requisito essencial, a cláusula à ordem;
- Cacolher apenas a alegação do pagamento em prestação única, pois esta cláusula desnatura a CPR e sua causa debendi;
- Drechaçar todas as alegações, pois a CPR pode ser emitida com cláusula não à ordem; é lícito estipular pagamento em parcela única, bem como a descrição dos bens em garantia pode ser feita de forma simplificada;
- Eacolher apenas a alegação da descrição simplificada dos bens dados em garantia, pois os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do próprio título.
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Comentário de cada alternativa
Só a alegação (i) procede. A CPR admite pagamento ou entrega em parcela única, e a descrição dos bens vinculados em garantia pode ser simplificada (art. 3º, Lei 8.929/1994).
A cláusula à ordem é requisito essencial da CPR: o art. 3º da Lei 8.929/1994 exige o nome do credor e a cláusula à ordem, de modo que a cláusula "não à ordem" compromete o título. As alegações (ii) e (iii) não procedem, pois a lei não obriga ao parcelamento e admite a descrição simplificada dos bens em garantia.
Não há exigência de parcelamento na CPR. A promessa de entrega do produto pode ser em prestação única, e a causa do título não depende disso.
Pegadinha: Inventa um requisito a partir da ideia de financiamento rural.Erra quanto à cláusula, que é requisito essencial (art. 3º, Lei 8.929/1994): a CPR não pode ser emitida "não à ordem". As outras duas defesas, de fato, devem ser rejeitadas.
Pegadinha: Acerta dois dos três pontos e erra justamente o requisito essencial.A Lei 8.929/1994 admite descrever de forma simplificada os bens vinculados em garantia, e por isso a alegação (iii) não procede. A única alegação procedente é a da cláusula à ordem.
Pegadinha: Aplica à CPR a exigência de especialização das garantias reais em geral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto
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