Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

O juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na impontualidade imotivada. Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:

  1. Adeterminará a oitiva do representante do Ministério Público e fixará, por meio de edital, o prazo de dez dias para os interessados se manifestarem;
  2. Bdecretará imediatamente o encerramento da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
  3. Cabrirá vista dos autos ao Comitê de Credores e ao representante do Ministério Público, podendo, ainda, determinar a convocação da assembleia de credores;
  4. Dprolatará decisão interlocutória de convolação do processo de falência do rito comum para o rito sumário, a fim de que o ativo arrecadado seja alienado por adjudicação aos credores, observada a ordem de preferência legal entre eles;
  5. Edeterminará a remessa do auto de arrecadação e da comunicação do administrador judicial ao representante do Ministério Público, para fins de apuração da prática de crime falimentar pelo falido, antes ou depois da decretação de falência.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Literalidade do art. 114-A da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020): se os bens arrecadados forem insuficientes para as despesas, o juiz, ouvido o MP, fixa por edital o prazo de 10 dias para os interessados se manifestarem. Só se nenhum credor custear o processo é que haverá a venda dos bens e o encerramento.

art. 114-A, Lei 11.101/2005
B
Errada

O encerramento não é imediato. Antes, o art. 114-A exige ouvir o MP e publicar edital com prazo de 10 dias, para que algum credor possa requerer o prosseguimento pagando as despesas.

Pegadinha: O "imediatamente" suprime a etapa do edital.
art. 114-A, caput e §§, Lei 11.101/2005
C
Errada

A lei não prevê vista ao Comitê nem convocação da assembleia nessa hipótese. O procedimento do art. 114-A é ouvir o MP e publicar edital para manifestação dos interessados.

art. 114-A, Lei 11.101/2005
D
Errada

A Lei 11.101/2005 não prevê "convolação" para rito sumário com adjudicação aos credores. Na falência frustrada, aplica-se o procedimento do art. 114-A.

Pegadinha: Inventa um rito processual.
art. 114-A, Lei 11.101/2005
E
Errada

Bens insuficientes não indicam, por si, crime falimentar, e a resposta legal ao fato é o procedimento do art. 114-A. Indícios de crime, quando houver, seguem o regime próprio de comunicação ao MP.

arts. 114-A e 187, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência

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