Questão comentada · Direito Civil

Questão 8 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Jussara atropelou, por acidente, Joelma. Ao verificar as consequências de sua desatenção, prestou a assistência possível e, ao final, ainda pagou todas as despesas hospitalares e as diárias da vítima pelo período em que ficou afastada de seu trabalho como diarista. Joelma, então, assinou quitação com a seguinte redação: "Considerando que Jussara pagou todas as despesas hospitalares e as diárias de meu trabalho, outorgo-lhe, a esse título, a mais ampla e plena quitação, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele". Um mês depois, eclodiram novas complicações médicas, decorrentes do acidente. Jussara, no entanto, negou-se a tornar a apoiar Joelma, diante da quitação já outorgada. Joelma, em consequência, ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Jussara. Nesse caso, é correto afirmar que a quitação outorgada:

  1. Anão foi válida, por ter se realizado em âmbito extrajudicial sem a assistência de advogados;
  2. Babrangia, também, eventuais danos morais, uma vez que era ampla e plena, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele;
  3. Cnão contempla as complicações supervenientes, desconhecidas da vítima que acabara de sofrer um grave acidente;
  4. Dpode ser revogada, diante da conduta de má-fé por parte de Jussara que parou de prestar qualquer apoio a Joelma posteriormente;
  5. Enão contém os requisitos do Art. 320 do Código Civil (o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante), de modo que, mesmo sendo possível identificar que foi paga a dívida, não valerá.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A quitação é ato do credor que não exige assistência de advogado nem homologação. Basta a forma do art. 320 do CC, e mesmo na transação extrajudicial a lei não impõe a presença de advogados.

Pegadinha: Inventa um requisito de validade inexistente.
art. 320, CC
B
Errada

A quitação foi dada "a esse título", ou seja, apenas pelas despesas hospitalares e diárias. Atos de renúncia e transação interpretam-se restritivamente (arts. 114 e 843, CC), o que impede estendê-la a danos morais e a consequências que a vítima desconhecia.

Pegadinha: Aposta na fórmula genérica "para mais nada reclamar", que não supera a interpretação restritiva.
art. 114, CCart. 843, CC
C
Correta

Correta. A quitação se limita às verbas nela especificadas e aos danos conhecidos quando foi dada, pois renúncia e transação se interpretam restritivamente (arts. 114 e 843, CC). As complicações supervenientes, desconhecidas da vítima, ficam fora de seu alcance e podem ser indenizadas.

art. 114, CCart. 843, CC
D
Errada

A quitação não é revogável por conduta posterior do devedor. A recusa de Jussara em prestar novo apoio não é má-fé que invalide o ato; o problema é apenas o alcance limitado da quitação.

Pegadinha: Cria uma hipótese de revogação da quitação que não existe.
E
Errada

Ainda que faltem os requisitos do art. 320 do CC, a quitação valerá se de seus termos ou circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (art. 320, parágrafo único, CC).

Pegadinha: Omite o parágrafo único do art. 320, que salva a quitação.
art. 320, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação

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