Questão comentada · Direito Civil

Questão 7 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

As árvores da casa de João são muito bonitas e frondosas. Seus galhos ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por passar por cima deste, fazendo sombra na piscina de José. Apesar das reclamações de José, João não as aparava. Eventualmente, caíam até frutos na casa de José. Baseado no enunciado e na legislação civil, é correto afirmar que:

  1. AJosé pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus;
  2. BJosé pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
  3. CJosé não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus;
  4. DJosé não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;
  5. Ea possibilidade ou não de José cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos dependerá de Lei Municipal específica.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. As raízes e os ramos que ultrapassam a estrema podem ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido (art. 1.283, CC). Os frutos que caem naturalmente pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for propriedade particular (art. 1.284, CC).

art. 1.283, CCart. 1.284, CC
B
Errada

O corte é permitido (art. 1.283, CC), mas não há dever de devolver os frutos: os que caem naturalmente no terreno particular vizinho pertencem ao dono desse solo (art. 1.284, CC).

Pegadinha: Aplica a lógica de que o acessório segue o principal, afastada por regra especial.
art. 1.284, CC
C
Errada

O art. 1.283 do CC autoriza expressamente o proprietário do terreno invadido a cortar os ramos até o plano vertical divisório. Os frutos, de fato, são dele (art. 1.284).

art. 1.283, CC
D
Errada

As duas afirmações contrariam o CC: José pode cortar os ramos (art. 1.283) e é dono dos frutos caídos naturalmente em seu terreno (art. 1.284).

art. 1.283, CCart. 1.284, CC
E
Errada

A matéria é de direito civil, de competência privativa da União (art. 22, I, CF), e está diretamente regulada nos arts. 1.283 e 1.284 do CC, sem depender de lei municipal.

Pegadinha: Desloca para o Município uma matéria de direito de vizinhança regulada pelo CC.
art. 22, I, CFart. 1.283, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos de Vizinhança e Condomínio Geral

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