Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-GO 2023 · FGV
Jacqueline celebrou promessa de compra e venda de imóvel de sua propriedade em 2019. Logo, foi diagnosticada com um câncer terminal, razão pela qual outorgou mandato a Elisângela, sua melhor amiga, para todas as medidas tendentes à conclusão do negócio. Em 03/04/2020, o adquirente integraliza o preço, depositando-o na conta de Jacqueline. Em 05/04/2020, Jacqueline falece, sem que tenha sido possível lavrar a escritura definitiva e registrá-la. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Acom a morte de Jacqueline, extinguiu-se automaticamente o mandato, razão pela qual Elisângela não poderá ultimar o negócio;
- Bo óbito do mandante não é causa de extinção do mandato com objeto definido, em que apenas a consecução deste escopo faz cessar a representação;
- Ccom a morte de Jacqueline, extinguiu-se automática e inexoravelmente o mandato, razão pela qual Elisângela só poderá ultimar o negócio na condição de gestora de negócios;
- Do óbito do mandante, via de regra, faz cessar o mandato, no entanto, é possível, à luz das peculiaridades do caso concreto, que Elisângela assine a escritura e ultime a transferência;
- Ea morte de Jacqueline fez cessar o mandato, no entanto, após integralizado o preço, o negócio já estava aperfeiçoado, bastando que o adquirente levasse o contrato e a prova da quitação ao Registro Geral de Imóveis para concluir a transferência.
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Comentário de cada alternativa
A morte extingue o mandato (art. 682, II, CC), mas não de modo absoluto. A própria lei preserva atos do mandatário, como a conclusão do negócio já começado quando houver perigo na demora (art. 674, CC), e o caso concreto pode justificar que Elisângela ultime a transferência de um negócio já quitado.
Pegadinha: O termo "automaticamente" ignora as exceções legais.A regra é a oposta: a morte de qualquer das partes extingue o mandato (art. 682, II, CC). Ter objeto definido não afasta essa causa de extinção; a subsistência é exceção, como no mandato em causa própria (art. 685) ou na conclusão de negócio iniciado (art. 674).
Pegadinha: Transforma a exceção em regra.A extinção não é inexorável: o CC admite a atuação do mandatário após a morte do mandante para concluir negócio já começado (art. 674). Por isso não é preciso recorrer à gestão de negócios (art. 861, CC).
Pegadinha: "Inexoravelmente" nega as exceções legais.Correta. Em regra, o óbito do mandante faz cessar o mandato (art. 682, II, CC). Mas, com o negócio já iniciado e o preço integralmente pago antes da morte, admite-se que a mandatária conclua o ato, como prevê o art. 674 do CC para o negócio começado, evitando prejuízo ao adquirente. É a solução casuística adotada pela banca.
A promessa de compra e venda quitada não transfere a propriedade. É preciso lavrar a escritura definitiva ou obter a adjudicação compulsória, judicial ou extrajudicial (arts. 1.245 e 1.418, CC; art. 216-B, Lei 6.015/73), pois o registro da promessa gera apenas direito real à aquisição (art. 1.417, CC).
Pegadinha: Confunde o direito real do promitente comprador com a propriedade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Fim da Personalidade: Morte, Morte Presumida, Comoriência e Ausência
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.