Questão comentada · Direito Civil

Questão 7 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Mariana, aos 25 anos de idade, sempre se sentiu desconfortável com seu prenome de registro, embora não haja qualquer motivo pejorativo ou vexatório. Ela deseja realizar a alteração para um nome com o qual se identifique mais. Mariana também deseja incluir o sobrenome de seu bisavô materno, além da exclusão do sobrenome de seu pai, com quem não tem contato desde os seis meses de idade, por vontade exclusiva do genitor, apesar de todas as tentativas de aproximação. Considerando as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa correta.

  1. AMariana só poderá alterar seu prenome por meio de processo judicial, comprovando justo motivo e com a concordância do Ministério Público, por se tratar de alteração no registro civil.
  2. BMariana poderá, por via extrajudicial, alterar seu prenome apenas uma vez, diretamente no cartório de registro civil, com a exclusão do sobrenome paterno, porém sem a possibilidade da inclusão do sobrenome de seu bisavô.
  3. CMariana poderá requerer pessoalmente a exclusão do sobrenome paterno pela via extrajudicial, desde que comprovado o abandono afetivo por meio de provas documentais e testemunhais.
  4. DA jurisprudência brasileira consolidou o entendimento da inalterabilidade absoluta do direito ao nome, sendo irrelevante a conduta dos genitores para fins de utilização do sobrenome familiar.
  5. EMariana poderá alterar seu prenome de forma imotivada apenas uma vez, diretamente no cartório de registro civil, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei 14.382/2022, o maior de 18 anos pode alterar o prenome imotivadamente e diretamente no cartório (art. 56 da Lei 6.015/1973), sem processo judicial nem prova de justo motivo.

Pegadinha: Reproduz o regime anterior à Lei 14.382/2022.
art. 56, Lei 6.015/1973
B
Errada

Ocorre o inverso: a inclusão de sobrenomes familiares, como o do bisavô, pode ser feita no cartório (art. 57, I, da Lei 6.015/1973), mas a exclusão do sobrenome paterno por abandono não está entre as hipóteses extrajudiciais e exige via judicial.

Pegadinha: Inverte o que é e o que não é possível extrajudicialmente quanto aos sobrenomes.
art. 57, Lei 6.015/1973
C
Errada

O art. 57 da Lei 6.015/1973 só admite extrajudicialmente exclusão de sobrenomes ligada a casamento ou a alteração das relações de filiação. A supressão do patronímico por abandono afetivo depende de ação judicial, com instrução probatória.

Pegadinha: Transporta para o cartório hipótese que depende de decisão judicial.
art. 57, Lei 6.015/1973
D
Errada

O nome não é absolutamente imutável: a Lei 6.015/1973 prevê diversas hipóteses de alteração (arts. 56 e 57), e, segundo jurisprudência do STJ, o abandono pelo genitor pode justificar judicialmente a supressão do sobrenome paterno.

Pegadinha: Usa "inalterabilidade absoluta", ignorando a flexibilização legal e jurisprudencial.
arts. 56 e 57, Lei 6.015/1973
E
Correta

O art. 56 da Lei 6.015/1973 (redação da Lei 14.382/2022) permite ao maior de 18 anos requerer pessoal e imotivadamente a alteração do prenome no cartório, independentemente de decisão judicial, com averbação e publicação em meio eletrônico. A via extrajudicial pode ser usada uma única vez, e a desconstituição da alteração depende de sentença judicial (art. 56, §1º).

art. 56, caput e §1º, Lei 6.015/1973

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade

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