Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 21 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

Carlos intentou ação reivindicatória em face de Daniel, alegando que este ocupava indevidamente imóvel de sua propriedade, o qual se situava em área pertencente à Comarca X. A petição inicial, distribuída a um Juízo Cível da Comarca Y, onde Carlos tinha domicílio, foi instruída com diversos documentos, mas não com a certidão da serventia imobiliária comprobatória da propriedade do autor em relação ao bem que era objeto da demanda. Nesse panorama, o Juiz deverá

  1. Aindeferir de plano a petição inicial, por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.
  2. Bdeterminar a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe o documento faltante.
  3. Cproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinando a citação da parte ré.
  4. Ddeclinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X.
  5. Eproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, mas declinar da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X, se o réu arguir tal preliminar em sua contestação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Antes de indeferir por falta de documento indispensável, o juiz deve oportunizar emenda em 15 dias (art. 321 do CPC). Mas, sendo absolutamente incompetente, esse exame cabe ao juízo da Comarca X.

Pegadinha: Pula a oportunidade de emenda e ignora a incompetência absoluta.
art. 321, CPCart. 64, §1º, CPC
B
Errada

A emenda do art. 321 do CPC seria o caminho para a falta da certidão, mas a providência primeira é reconhecer a incompetência absoluta; caberá ao juízo competente determinar a emenda.

Pegadinha: Resolve o vício documental e ignora a questão prejudicial de competência.
art. 321, CPCart. 47, CPC
C
Errada

O juízo da Comarca Y é absolutamente incompetente (art. 47, §1º, do CPC), e a inicial está desacompanhada de documento indispensável; não cabe simplesmente determinar a citação.

art. 47, §1º, CPC
D
Correta

Ação reivindicatória funda-se em direito real e recai sobre propriedade, por isso a competência é do foro da situação da coisa, sem opção pelo domicílio do autor (art. 47, caput e §1º, do CPC). Trata-se de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º). A falta da certidão de matrícula será tratada pelo juízo competente com a emenda do art. 321.

art. 47, CPCart. 64, §1º, CPC
E
Errada

A competência do art. 47, §1º, do CPC para litígio sobre propriedade é absoluta e deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º); só a incompetência relativa depende de arguição do réu.

Pegadinha: Trata como relativa uma competência absoluta.
art. 64, §1º, CPCart. 47, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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