Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-CE 2025 · FGV
Em um primeiro processo, o autor da ação, na respectiva petição inicial, pleiteou a prolação de sentença que declarasse que a relação jurídico-contratual ali mencionada estava sujeita a uma determinada condição resolutiva, e não a um termo final. Em um segundo feito, o autor da demanda, embora já dispusesse de um título executivo extrajudicial, pugnou pela condenação do réu a pagar a dívida ali representada. Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
- AEm ambas as demandas, as respectivas petições iniciais devem ser indeferidas, estando ausente o interesse de agir.
- BEm ambas as demandas, deve haver o juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.
- CNa primeira demanda, deve haver o juízo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a petição inicial da segunda, por estar ausente o interesse de agir.
- DNa segunda demanda, deve haver o juízo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a petição inicial da primeira, por estar ausente o interesse de agir.
- ENa segunda demanda, deve haver a determinação judicial de oferecimento de emenda à petição inicial para que seja ela convertida em ação de execução, devendo ser indeferida a petição inicial da primeira, por estar ausente o interesse de agir.
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Comentário de cada alternativa
Há interesse nas duas: a ação declaratória pode limitar-se ao modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, I, do CPC), e o portador de título extrajudicial pode optar pelo processo de conhecimento (art. 785).
Na primeira demanda, declarar se a relação está sujeita a condição resolutiva ou a termo final é declarar o "modo de ser" da relação jurídica, objeto expressamente admitido pelo art. 19, I, do CPC. Na segunda, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter título judicial (art. 785). Há interesse de agir em ambas.
O art. 785 do CPC permite ao credor com título extrajudicial optar pelo processo de conhecimento; não falta interesse na ação condenatória.
Pegadinha: Ignora a faculdade do art. 785.A ação declaratória sobre o modo de ser da relação jurídica tem previsão expressa no art. 19, I, do CPC; há interesse na primeira demanda.
Pegadinha: Restringe a declaratória à existência ou inexistência da relação.Não se impõe a conversão em execução: a opção pelo processo de conhecimento é faculdade do credor (art. 785 do CPC). E a primeira demanda é admissível (art. 19, I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar
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