Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-CE 2025 · FGV
No que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de
- Aagravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou parcialmente o mérito, se a votação majoritária for no sentido da reforma do provimento recorrido.
- Bação rescisória que impugne a sentença, se a votação majoritária for no sentido da rejeição do pedido de rescisão.
- Capelação interposta contra a sentença concessiva da ordem, em ação de mandado de segurança.
- Dapelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, em ação de mandado de segurança.
- Eapelação interposta contra a sentença extintiva do feito sem resolução do mérito.
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Comentário de cada alternativa
A técnica se aplica ao agravo de instrumento justamente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 942, §3º, II, do CPC).
Na ação rescisória, a ampliação do colegiado só incide quando o resultado não unânime for a rescisão da sentença (art. 942, §3º, I, do CPC). Se a maioria rejeita o pedido de rescisão, a técnica não se aplica.
Na apelação, a técnica incide sempre que o resultado for não unânime, qualquer que seja o conteúdo da sentença (art. 942, caput, do CPC), inclusive em mandado de segurança, porque não se trata de recurso e não esbarra na vedação de embargos infringentes do art. 25 da Lei 12.016/2009.
A apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança também se sujeita à técnica do art. 942, caput, do CPC, já que a lei não distingue o conteúdo da sentença apelada.
A técnica incide em qualquer apelação julgada por maioria, inclusive contra sentença terminativa (art. 942, caput, do CPC); a exigência de mérito e reforma era própria dos antigos embargos infringentes.
Pegadinha: Importa o requisito dos extintos embargos infringentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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