Questão 5 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

Alternativa A: A afirmação de que é necessária a maioria absoluta dos votos para a instauração de uma CPI está incorreta. Na verdade, conforme o artigo 58, § 3º, é necessário apenas o requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa para criar uma CPI.

Alternativa B: Correta. As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que significa que elas podem, por exemplo, convocar pessoas para depor, requisitar documentos e realizar diligências. No entanto, elas não têm poder de julgar ou aplicar sanções penais.

Alternativa C: Essa opção está incorreta. As CPIs podem sim convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições. Esse é um dos mecanismos de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.

Alternativa D: Incorreta. As CPIs devem investigar fatos determinados. Isso significa que seu objeto deve ser claro e específico, o que não permite a investigação de fatos indeterminados ou amplos.

Alternativa E: Também está errada. Embora as CPIs tenham um prazo de funcionamento, este pode ser prorrogado conforme as necessidades da investigação e com a devida justificativa.

Algumas jurisprudências importantes em relação à CPI:

MS 37.760/DF STF - A instauração de CPI depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos na CF, por ser um direito público subjetivo, não se submetendo a um juízo discricionário do presidente da casa legislativa ou do plenário.

ADPF 848/DF STF - A CPI não pode convocar os Chefes do poder executivo.

ADI 2.390/DF STF - A Receita Federal, o Fisco e a CPI Federal e Estadual podem, independentemente de autorização judicial, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias.

ADI 304/RS STF - É inconstitucional Lei Estadual que priorize procedimentos ou processos da CPI estadual, pois configura invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Comentários gerais sobre o assunto:

O que a CPI pode fazer:

convocar ministro de Estado;

tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

prender em flagrante delito;

requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo)

ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares: busca e apreensão são medidas de investigação inseridas no âmbito da CPI. Todavia, a violação do domicílio está reservada ao Poder Judiciário (reserva de jurisdição), ressalvado flagrante, desastre e prestação de socorro.

O que a CPI NÃO pode fazer:

condenar;

determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita)

CPI pode determinar a “quebra” de sigilos?

CPI federal, estadual ou distrital (STF ACO 730): SIM. Pode determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário e de dados telefônicos.

CPI municipal: prevalece que CPI municipal não pode. Isso porque os Municípios não possuem Poder Judiciário. Logo, não se pode dizer que a CPI municipal teria os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

A extinção da CPI prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais ilegalidades de seu relatório final, notadamente por não mais existir legitimidade passiva do órgão impetrado (STF, HC 95.277, 2009).