Questão 84 — PGDF 2022 · CEBRASPE (Direito Urbanístico): gabarito comentado

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue os próximos itens.

Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O art. 14, §2º, da Lei 13.465/2017 estabelece que o requerimento de instauração da REURB por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação do núcleo informal não os exime de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. A REURB não funciona como anistia para quem promoveu a ocupação irregular.

art. 14, §2º, Lei 13.465/2017

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional

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