Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 83 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue os próximos itens.
O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 14 da Lei 13.465/2017 amplia o rol de legitimados a requerer a REURB, incluindo a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes (inciso IV), e o Ministério Público (inciso V), ao lado dos entes federativos, dos beneficiários e dos proprietários e loteadores.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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