Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 82 — PGDF 2022 · CEBRASPE
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o proprietário de uma área rural, o empreendedor e o Distrito Federal em virtude de danos causados à ordem urbanística por um loteamento clandestino e irregular na região de Brazlândia. Além de não estarem de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, os lotes haviam sido comercializados em condições precárias de habitabilidade, visto que o empreendimento não possuía rede de água, de energia elétrica, de iluminação pública e de esgoto, bem como as ruas não possuíam pavimentação, calçadas, galeria de recolhimento de água pluvial, guias e sarjetas. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos a parcelamento do solo urbano.
O Distrito Federal carece de legitimidade passiva na situação apresentada, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente federativo não tem obrigação de impedir a implementação de loteamento irregular ou de regularizá-lo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Público do STJ reconhece que o município — e, no caso, o DF — tem o poder-dever, de natureza vinculada, de fiscalizar e regularizar loteamentos irregulares ou clandestinos, por ser responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF; art. 40 da Lei 6.766/1979). Por isso, o DF tem legitimidade passiva na ação civil pública.
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