Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 85 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue os próximos itens.
Não se admite a REURB sobre núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 11, §2º, da Lei 13.465/2017 admite a REURB de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente, em unidade de conservação de uso sustentável ou em área de proteção de mananciais, desde que observados os arts. 64 e 65 do Código Florestal e elaborados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais. A vedação absoluta afirmada no item não existe.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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