Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 86 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
No DF, a ocupação do espaço aéreo para a expansão de compartimento vinculada a edificações residenciais dispensa a celebração de contrato de concessão de uso.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado (gabarito alterado após recursos). A LC Distrital 755/2008 admite a ocupação de espaço aéreo para varandas e expansão de compartimento vinculadas a edificações residenciais por concessão de direito real de uso (art. 4º, III, "b"), e o art. 6º exige que essa concessão seja formalizada por contrato assinado entre o DF e o interessado. Não há, portanto, dispensa do contrato.
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