Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 87 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo (gabarito alterado após recursos). A expropriação do art. 243 da CF, de propriedades onde houver cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, ocorre sem qualquer indenização e sem prejuízo de outras sanções, o que lhe dá natureza confiscatória e sancionatória: é pena imposta ao proprietário pelo uso ilícito do bem. O caráter confiscatório e o sancionatório, portanto, não se excluem.
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