Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 88 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
Quando o objeto do tombamento for todo um conjunto arquitetônico e urbanístico, será desnecessária a notificação individualizada de todos os proprietários de imóveis da região protegida.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STJ, quando o tombamento recai sobre todo um conjunto arquitetônico e urbanístico (por exemplo, o perímetro de um centro histórico), e não sobre bens individualizados, é desnecessária a notificação pessoal de cada proprietário, bastando a publicação de edital. A notificação individual do art. 5º e seguintes do DL 25/1937 é pensada para o tombamento de bem específico.
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