Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 64 — DPE-ES 2023 · FCC
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Socíal (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preser vação Perma.nente dependerá. nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros elementos,
- Acaracterização da instãncía coletiva de representação oficial, jurídicamente legalizada, dos interesses coletivos dos mora dores do núcleo urbano.
- Bprazo para desocupação das áreas não passiveis de regularização, com indicação das allernativas de moradia digna para a população removida.
- Ccomprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regula.rização ioroposta.
- Dindicação das faixas ou áreas em que devem ser resgua.rdadas as características típicas da Atea de Preservaçã.o Perma nente.
- Eidentificação dos .recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área.
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Comentário de cada alternativa
O estudo técnico da REURB-S em APP (art. 64, §2º, do Código Florestal, aplicável por força do art. 11, §2º, da Lei 13.465/2017) não exige a caracterização de instância coletiva de representação dos moradores.
O estudo deve prever a recuperação de áreas degradadas e das não passíveis de regularização, mas a lei não exige, nesse rol, prazo de desocupação com alternativas de moradia.
Entre os elementos mínimos do estudo técnico da REURB-S em APP está a comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta (art. 64, §2º, do Código Florestal, a que remete o art. 11, §2º, da Lei 13.465/2017).
A indicação das faixas em que devem ser resguardadas as características típicas da APP é exigência do estudo técnico da REURB-E (art. 65, §1º, do Código Florestal), e não do rol próprio da REURB-S.
Pegadinha: Traz elemento do rol da REURB-E (art. 65) para a REURB-S (art. 64).A identificação dos recursos ambientais, passivos, fragilidades, restrições e potencialidades da área integra o estudo técnico da REURB-E (art. 65, §1º, do Código Florestal), não o rol da REURB-S.
Pegadinha: Traz elemento do rol da REURB-E (art. 65) para a REURB-S (art. 64).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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