Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 61 — DPE-ES 2023 · FCC

Direito Processual CivilFCC2023Defensoria

A Dolonsorla Público do Estado do Espírito Sanlo (DPE-ES) rocebe diarlamenlo pessoas alegando que estão rocebendo des contos om suas aposentadorias om decorrõncia do ompréstlmos consignados que não toram contratados e dos quais não reconhecem a autenticidade da assinatura. Tal fato resulta na Judlcíalização de inúmeras demandas fnd,vlduals para a declaracão de lnexlslência do débito con1ra essa determinada financeira e, em grande parte dessas demandas, a controvérsia precisa ser verificada por meio de prova pericial, sendo que nenhuma das ações está em julgamento na segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do ES - TJES). Diante da natureza de tal controvérsia,

  1. Aó cabível a lnstauraçêo de lncldonto de resolução do demandas repetitivas ao juízo do primeiro grau provento para as demandas, o a DPE-ES tom logitlmidado para fo.zõ-to em sou próprio nome.
  2. Bnão se mostra possível a Instauração de lncldento do rosoluçêo de demandas repetitivas, uma vez quo se faz necessário quo exista efetiva repetição do domandos om andamento na segunda instância da Justfça local.
  3. Cnão so mostra possível a Instauração de Incidente de resolução de demanda.s ropolltivas, uma vez que osto so destina à rosotuçdo do controvórslas unicamente do direito.
  4. Dó cabível a Instauração do Incidente de resolução do demandas ropelltlvas no âmbito do T JES, mas a DPE-ES não tom logltlmidade para fazê-lo om seu próprio nomo.
  5. E6 cabfvel a Instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas no àmbito do T JES, e a OPE·ES tom legltlml• dade para fazê-lo em seu próprio nome.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IRDR é instaurado perante o tribunal, e não no juízo de primeiro grau, que apenas pode requerer sua instauração (arts. 977 e 978, CPC); além disso, a controvérsia fática o torna incabível.

Pegadinha: Desloca para o primeiro grau um incidente da competência do tribunal.
arts. 976 a 978, CPC
B
Errada

O CPC não exige repetição de demandas em andamento na segunda instância: a repetição pode ocorrer no primeiro grau (art. 976, I). O que se discute na jurisprudência é a necessidade de ao menos uma causa pendente no tribunal, e não a repetição de processos ali; no caso, o obstáculo decisivo é a natureza fática da controvérsia.

Pegadinha: Exige repetição em segunda instância, requisito que a lei não prevê.
art. 976, I, CPC
C
Correta

O IRDR pressupõe repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, I, CPC). A autenticidade das assinaturas é questão de fato, apurada caso a caso por perícia, o que afasta o incidente. O dado de que nenhuma ação está no TJES poderia sugerir a alternativa B, mas a resposta decorre da natureza fática da controvérsia, que inviabiliza o IRDR qualquer que seja a fase dos processos.

art. 976, I, CPC
D
Errada

A Defensoria Pública tem legitimidade expressa para pedir a instauração do IRDR (art. 977, III, CPC); de todo modo, o incidente não é cabível para questão de fato.

Pegadinha: Nega uma legitimidade que o CPC expressamente confere à Defensoria.
art. 977, III, CPC
E
Errada

A Defensoria seria legitimada (art. 977, III, CPC), mas o IRDR não cabe porque a controvérsia é fática e depende de prova pericial (art. 976, I).

Pegadinha: Acerta a legitimidade, mas ignora que a questão não é unicamente de direito.
arts. 976, I, e 977, III, CPC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina e a jurisprudência do STJ exigem, para o IRDR, ao menos uma causa pendente no tribunal (art. 978, parágrafo único, CPC). Por isso, o dado de que nenhuma ação está no TJES também impediria o incidente, embora a alternativa B, ao exigir repetição de demandas em segunda instância, vá além desse requisito.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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