Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 50 — DPE-ES 2023 · FCC
A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuãrio que relatou danos individuaís sofridos em sua resídência decor rentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção In dustrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de re paração de danos
- Asó poderá ter embasamento do coe, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jurídica estrangeira.
- Bpode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário poderá ser considerado consumidor por equiparação ou bystander.
- Cnão pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário não foi vitima de acidente de consumo.
- Dsó poderá ter embasamento no coe, caso o usuário demonstre a wrossimllhança das alegações e a hipossuficlênda técnica.
- Enão pode ter como fundamento o coe, visto que a empresa não se enquadra como forneoedora de produtos ou serviços.
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Comentário de cada alternativa
A incidência do CDC sobre vítimas de acidente de consumo (art. 17) não depende da natureza privada da empresa nem do seu controle acionário.
Pegadinha: Cria condição irrelevante (natureza privada) para aplicar o CDC.Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento danoso (art. 17, CDC, o chamado bystander). O STJ aplicou esse entendimento às vítimas de rompimento de barragem (Tema 1.280 dos Repetitivos, relativo a Brumadinho), inclusive quanto ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC.
O rompimento da barragem vinculada à atividade produtiva do fornecedor é fato do produto/serviço que atinge terceiros, ou seja, acidente de consumo, e suas vítimas se equiparam a consumidores (art. 17, CDC).
Verossimilhança e hipossuficiência são requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), e não para a aplicação do CDC.
Pegadinha: Confunde os requisitos da inversão do ônus da prova com os da incidência do CDC.A empresa de produção industrial é fornecedora (art. 3º, CDC), e a equiparação do art. 17 alcança quem sofre os danos do evento mesmo sem ter contratado com ela.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Fundamentos do Direito do Consumidor: Proteção Constitucional, CDC como Microssistema, Política Nacional das Relações de Consumo e Diálogo das Fontes
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