Questão comentada · Direito Civil

Questão 37 — DPE-ES 2023 · FCC

Direito CivilFCC2023Defensoria

Maria, de 30 anos ele idade, gostaria de adotar o sobrenome do companheiro em seu essanto e pretende realizar essa lnousão admínistawamente, pois, ao formalizar a união eSUlvel em cartório, optou par não o incluir e, após, am,pendeu-se. Ao comparecer perante o Oficial de Regisln> de Civil foi orier1ada de que, segundo a Lei de Registros Púbficos, tal alteração administrativa seria

  1. Avlâvel, mediante autotlzação do companheiro e motivação apresentada por escrilo.
  2. BInviável, pcls •• exige autorização judicial.
  3. CInviável, pois somente pennllida no momento da oficialização da união.
  4. Dviável, a qualquer lempo. duranle a conslAncla da união.
  5. EInviável, pois somenle se admite a inckJsào de sobrenomes familiares em razão de a.Iteração das relações de filiação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei de Registros Públicos não exige autorização do companheiro nem motivação escrita: basta requerer ao oficial, com a união estável registrada (art. 57, §2º, Lei 6.015/1973).

Pegadinha: Acrescenta requisitos (autorização e motivação) que a lei não prevê.
art. 57, §2º, Lei 6.015/1973
B
Errada

Desde a Lei 14.382/2022, a alteração posterior de sobrenomes é feita diretamente no cartório, independentemente de autorização judicial (art. 57, caput, LRP).

Pegadinha: Reflete a regra anterior à Lei 14.382/2022, que exigia via judicial.
art. 57, Lei 6.015/1973
C
Errada

A inclusão não se limita ao momento da formalização da união: os conviventes podem requerê-la a qualquer tempo (art. 57, §2º, LRP).

Pegadinha: Cria um limite temporal que a lei expressamente afasta ("a qualquer tempo").
art. 57, §2º, Lei 6.015/1973
D
Correta

Os conviventes em união estável registrada no registro civil podem requerer a inclusão do sobrenome do companheiro a qualquer tempo, diretamente ao oficial e sem autorização judicial (art. 57, caput e §2º, LRP, com redação da Lei 14.382/2022). O fato de Maria não ter incluído o sobrenome ao formalizar a união não impede a inclusão posterior, enquanto a união durar.

art. 57, §2º, Lei 6.015/1973
E
Errada

A alteração de filiação é apenas uma das hipóteses do art. 57 da LRP; também é admitida a inclusão de sobrenome do cônjuge ou do companheiro.

Pegadinha: Apresenta uma das hipóteses legais como se fosse a única.
art. 57, Lei 6.015/1973

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade

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