Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 56 — MP-GO 2023 · FGV

Direito UrbanísticoFGV2023Ministério Público

O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais. Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.

  1. AA REURB de Interesse Social (REURB-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
  2. BREURB de Interesse Específico (REURB-E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
  3. CA classificação da REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais.
  4. DA Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato judicial de aprovação da REURB e formaliza a conclusão do processo judicial de regularização fundiária independentemente da observância de um conteúdo mínimo legalmente previsto.
  5. EA REURB Inominada, que diz respeito à regularização de glebas parceladas após o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é aplicada à regularização de parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro de parcelamento perante o Registro Imobiliário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a Reurb-S é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de BAIXA renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal (art. 13, I, Lei 13.465/2017).

Pegadinha: Inverte o critério: "não qualificada como de baixa renda" é a Reurb-E.
art. 13, I, Lei 13.465/2017
B
Errada

Errada: a Reurb-E aplica-se aos núcleos ocupados por população NÃO qualificada como de baixa renda (art. 13, II, Lei 13.465/2017); a definição dada é a da Reurb-S.

Pegadinha: Troca as definições de Reurb-S e Reurb-E.
art. 13, II, Lei 13.465/2017
C
Correta

Correta: a classificação da Reurb pode ser feita de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária (regulamento da Lei 13.465/2017, Decreto 9.310/2018), de modo que Reurb-S e Reurb-E podem coexistir no mesmo núcleo urbano informal.

art. 13, Lei 13.465/2017Decreto 9.310/2018 (classificação da Reurb)
D
Errada

Errada: a CRF é documento expedido pelo Município ao final do procedimento administrativo da Reurb (art. 11, V, Lei 13.465/2017) e deve observar conteúdo mínimo legal (art. 41).

Pegadinha: Transforma ato administrativo municipal em ato judicial e dispensa o conteúdo mínimo.
art. 11, V, Lei 13.465/2017art. 41, Lei 13.465/2017
E
Errada

Errada: a chamada Reurb inominada (art. 69, Lei 13.465/2017) destina-se a glebas parceladas para fins urbanos ANTES de 19/12/1979 (Lei 6.766/79) que NÃO possuam registro.

Pegadinha: Troca "antes" por "após" a Lei 6.766/79 e exige registro que justamente falta.
art. 69, Lei 13.465/2017

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional

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