Questão comentada · Direitos Humanos

Questão 57 — MP-GO 2023 · FGV

Direitos HumanosFGV2023Ministério Público

Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP.

  1. APara a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra geral, é dispensável.
  2. BEm caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.
  3. CA criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.
  4. DSe necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa portadora de deficiência grave, não internada.
  5. EAs operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal de garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: pelo art. 12 da LBI (Lei 13.146/2015), o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para tratamento, procedimento e hospitalização.

Pegadinha: Troca "indispensável" por "dispensável".
art. 12, Lei 13.146/2015
B
Errada

Errada: mesmo sob curatela, deve ser assegurada a participação da pessoa com deficiência, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento (art. 12, §1º, LBI).

Pegadinha: O "sempre será dispensada" contraria a regra de participação no maior grau possível.
art. 12, §1º, Lei 13.146/2015
C
Errada

Errada: a Lei 7.853/89 (art. 2º, par. ún., II) atribui ao poder público, na área da saúde, a criação de rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação; não é obrigação restrita a estabelecimentos privados.

Pegadinha: Restringe ("apenas") aos privados um dever imposto ao Estado.
art. 2º, parágrafo único, II, Lei 7.853/89
D
Correta

A alternativa reproduz a Lei 7.853/89, que, na área da saúde, impõe ao poder público a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado (art. 2º, parágrafo único, II, "e"). A LBI reforça a regra ao assegurar atendimento domiciliar multidisciplinar entre as ações e serviços de saúde pública (art. 18, § 4º, III). A expressão "portadora de deficiência" é terminologia superada, mas vem do texto da Lei 7.853/89 e não compromete o acerto.

art. 2º, parágrafo único, II, e, Lei 7.853/1989art. 18, § 4º, III, Lei 13.146/2015
E
Errada

Errada: o art. 20 da LBI obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Pegadinha: Nega uma obrigação legal expressa.
art. 20, Lei 13.146/2015

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