Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 58 — MP-GO 2023 · FGV
A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de passageiros. Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE, buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no transporte de passageiros. Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do direito ao transporte, assinale a afirmativa correta.
- APara que o idoso tenha acesso à gratuidade no transporte semi-urbano deverá apresentar contracheque ou carteira de trabalho para comprovar a renda de até 2 (dois) salários mínimos.
- BO Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- CConforme preceitua o Estatuto do Idoso, os veículos de transporte coletivo, deverão manter 10% (dez por cento) dos assentos reservados para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa “reservado preferencialmente para pessoas idosas".
- DNo caso das pessoas compreendidas na faixa etária acima de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
- ENo transporte semi-urbano a gratuidade está vinculada a reserva de 2 (duas) vagas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: para a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos basta apresentar documento pessoal que faça prova da idade (art. 39, §1º, Estatuto da Pessoa Idosa); não há requisito de renda.
Pegadinha: Importa o critério de renda da gratuidade interestadual (art. 40) para o transporte urbano/semiurbano.Errada: a gratuidade do art. 39, caput, é assegurada aos maiores de 65 anos, e não de 60; para a faixa de 60 a 65 anos, cabe à legislação local dispor (§3º).
Pegadinha: Troca a idade de 65 para 60 anos.Correta: o art. 39, §2º, do Estatuto da Pessoa Idosa determina a reserva de 10% dos assentos nos veículos de transporte coletivo, identificados com placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas (redação atualizada pela Lei 14.423/2022).
Errada: a legislação local dispõe sobre a gratuidade para as pessoas entre 60 e 65 anos (art. 39, §3º); acima de 65, a gratuidade decorre diretamente da lei federal.
Pegadinha: Troca a faixa "entre 60 e 65" por "acima de 65".Errada: a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda até 2 salários mínimos é regra do sistema de transporte coletivo interestadual (art. 40, I), não do semiurbano.
Pegadinha: Desloca a regra do transporte interestadual para o semiurbano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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