Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 110 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos do consumidor são legitimadas para propor ações coletivas diante de manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico a ser protegido, desde que o requisito legal de pré-constituição seja dispensado pelo juiz.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Em regra, a associação deve estar constituída há pelo menos um ano (art. 82, IV, do CDC). O §1º, porém, permite ao juiz dispensar a pré-constituição quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou pela característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico protegido. A mesma regra está no art. 5º, §4º, da Lei 7.347/1985.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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