Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 109 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 82, II, do CDC legitima concorrentemente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores. A legitimação é concorrente e disjuntiva: cada um pode agir sozinho.
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