Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 108 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participantes de determinado plano de saúde cujas mensalidades sejam elevadas abusivamente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Os participantes de determinado plano de saúde formam um grupo determinável, ligado à operadora por uma relação jurídica base (o contrato). Por isso, a pretensão de afastar o reajuste abusivo é um direito coletivo stricto sensu (art. 81, parágrafo único, II, do CDC), e não difuso. O direito difuso exige titulares indeterminados ligados por circunstâncias de fato (inciso I). A restituição dos valores pagos a mais pode ainda configurar direito individual homogêneo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Objeto do Processo Coletivo — Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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