Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 51 — PF 2021 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2021Delegado

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O art. 38 da Lei 13.869/2019 tipifica a conduta de o responsável pelas investigações antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, a atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. O dispositivo foi vetado e depois restabelecido pela derrubada do veto, estando em vigor; exige-se o dolo específico do art. 1º, §1º, da lei.

art. 38, Lei 13.869/2019art. 1º, §1º, Lei 13.869/2019

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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