Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — PF 2021 · CEBRASPE
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O crime do art. 48 da Lei 9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) é permanente, pois a consumação se prolonga enquanto o agente mantiver o obstáculo, como uma edificação em área de preservação. Consequência: a prescrição só corre após cessar a permanência (art. 111, III, CP), e a prisão em flagrante é possível a qualquer tempo.
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